Gestão Jurídico-Ambiental das Áreas de Preservação Permanente Urbanas: Análise da Microbacia do Bálsamo, Campo Grande, MS
DOI:
https://doi.org/10.17921/1415-6938.2025v29n4p921-936Resumo
Este estudo tem como objetivo analisar a efetividade da proteção jurídica das áreas de preservação permanente (APPs) urbanas, que desempenham importantes funções ambientais. Adotou-se como eixo de discussão os conflitos entre direitos fundamentais gerados pela ocupação antrópica em áreas protegidas e ambientalmente frágeis. Foi investigada a conformidade das APPs do Córrego Bálsamo, em Campo Grande, MS, com a legislação ambiental, mediante a avaliação dos documentos dos anos 2019 a 2023 expedidos pelo órgão ambiental municipal relacionados à gestão dessas APPs. Ainda, foram analisados os instrumentos legais aplicados e identificadas lacunas e oportunidades de aperfeiçoamento das políticas públicas ambientais. Os resultados apontaram a insuficiência da proteção jurídica conferida às APPs urbanas e a necessidade de medidas efetivas. O estudo revelou que o órgão ambiental objetivou assegurar o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado frente aos desafios socioambientais, reconhecendo o valor jurídico autônomo e independente da função ambiental das propriedades situadas em APPs urbanas. Contudo, os problemas sociais afetaram a eficácia da atuação do órgão ambiental. As políticas públicas locais devem contemplar mecanismos específicos para assegurar as funções ambientais das APPs no espaço urbano, de modo a evitar ocupações irregulares, compatibilizar as funções social e ambiental das propriedades e exigir a recuperação das APPs degradadas ou com uso inadequado. A ampliação e o fortalecimento do órgão ambiental também são necessários para a efetividade da proteção jurídica das APPs urbanas, visando garantir o direito ao meio ambiente equilibrado e a conservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental no ambiente urbano.
Palavras-chave: Direitos Fundamentais. Políticas Públicas Ambientais. Florestas Urbanas. Áreas Degradadas. Código Florestal.
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