Legal and Management of Urban Permanent Preservation Areas: Analysis of the Bálsamo Watershed, Campo Grande, MS
DOI:
https://doi.org/10.17921/1415-6938.2025v29n4p921-936Abstract
This study aims to analyze the effectiveness of the legal protection of urban Permanent Preservation Areas (APPs), which perform important environmental functions. The discussion is structured around the conflicts between fundamental rights arising from anthropic occupation in protected and environmentally fragile areas. The conformity of the APPs along the Bálsamo Stream, in Campo Grande, Mato Grosso do Sul, Brazil, with environmental legislation was investigated through the assessment of documents issued between 2019 and 2023 by the municipal environmental agency related to the management of these APPs. Furthermore, the legal instruments applied were examined, and gaps and opportunities for the improvement of environmental public policies were identified. The results indicated the insufficiency of the legal protection granted to urban APPs and the need for effective measures. The study showed that the environmental agency sought to safeguard the fundamental right to an ecologically balanced environment in the face of socio-environmental challenges, recognizing the autonomous and independent legal value of the environmental function of properties in urban APPs. However, social issues affected the effectiveness of the agency’s actions. Local public policies must include specific mechanisms to ensure the environmental functions of APPs in urban areas, in order to prevent irregular occupations, reconcile the social and environmental functions of properties, and require the restoration of degraded or improperly used APPs. Expanding and strengthening the environmental agency is also necessary for the effective legal protection of urban APPs, aiming to guarantee the right to a balanced environment and the conservation, improvement, and recovery of environmental quality in the urban environment.
Keywords: Fundamental Rights. Environmental Public Policies. Urban Forests. Degraded Areas. Forest Law.
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