Eutanásia Animal e o Direito à Vida: uma Análise Comparativa Internacional Quanto à Leishmaniose Visceral Canina-LVC

Resumo

Objetiva-se com este artigo, apresentar uma análise comparativa sobre legislações a respeito da eutanásia dos animais domésticos em decorrência de doenças transmissíveis, especialmente a Leishmaniose Visceral Canina-LVC, em cinco países espalhados pelos diferentes continentes, quais sejam: Estados Unidos da América-EUA, Austrália, Espanha, Portugal e Rússia. A seleção se justifica por serem países cujos sistemas jurídicos derivam de formações distintas: civil law, erigido sobre normas escritas e common law, baseado em julgamentos anteriores como precedentes para as decisões judiciais. A metodologia utilizada durante este estudo foi de pesquisa documental no que tange às normativas sobre eutanásia animal em diferentes países. Buscou-se a leitura parametrizada de leis e uma análise comparada no diálogo interdisiciplinar entre os aspectos sanitários, legais e de saúde. Como resultado, espera-se evidenciar distinções que possam inspirar as políticas públicas em relação à eutanásia dos animais domésticos decorrentes da LVC. Com base nas proposições legais aqui apresentadas, é possível definir, em prévia, que nenhum dos países apresenta uma legislação destinada ao controle da LVC especificamente, mas, na maioria dos casos, existe um controle legal e normativo objetivo, que obriga o Estado e a sociedade a agir em relação às patologias que atingem os animais domésticos não só levando em conta suas respectivas concepções éticas em morais, mas também a legislação e normas técnicas em vigor.

Palavras-chave: Direito Animal. Morte Canina Indolor. Saúde Animal.

Abstract

The objective of this article is to present a comparative analysis of legislation regarding the euthanasia of domestic animals due to communicable diseases, especially Canine Visceral Leishmaniasis-CVL, in five countries spread across different continents, namely: United States of America- USA, Australia, Spain, Portugal and Russia. The selection is justified because they are countries whose legal systems derive from different formations: civil law, built on written norms, and common law, based on previous judgments as precedents for judicial decisions. The methodology used during this study was documentary research regarding regulations on animal euthanasia in different countries. We sought a parameterized reading of laws and a comparative analysis in the interdisciplinary dialogue between sanitary, legal and health aspects. As a result, it is expected to highlight distinctions that can inspire public policies regarding the euthanasia of domestic animals resulting from CVL. Based on the legal propositions presented here, it is possible to define, in advance, that none of the countries present legislation aimed at controlling LVC specifically, but, in most cases, there is an objective legal and normative control, which obliges the State and the society to act in relation to pathologies that affect domestic animals, not only taking into account their respective ethical and moral conceptions, but also the legislation and technical standards in force.

Keywords: Animal Law. Painless Canine Death. Animal Health