Área de Proteção Ambiental dos Mananciais do Córrego do Lajeado, Campo Grande, MS: Tensões entre o Direito de Propriedade e os Conflitos Socioambientais
Resumo
O conceito de propriedade privada, no direito brasileiro, sofreu grandes alterações desde a primeira Constituição. Variáveis do campo urbanístico, ambiental, mitigações em favor do interesse público e coletivo, contribuíram para os novos marcos legais do tema. O território da APA Lajeado é importante porque abriga remanescentes florestais de cerrado, onde é feita a captação de água que corresponde entre 12% a 17% do abastecimento da capital, Campo Grande. O objetivo deste trabalho foi discutir e compreender as questões de direito de propriedade territorial e fundiária e o surgimento dos conflitos socioambientais na Área de Proteção Ambiental dos Mananciais do Córrego do Lajeado, Campo Grande, MS. Trata-se de uma pesquisa exploratória, aplicada e explicativa, amparada em uma perspectiva histórica para comparar com as formações anteriores, o estado atual do objeto de estudo. A APA Lajeado é um território utilizado com os mais distintos fins, como moradia, indústria, comércio e serviços, onde ocorrem dinâmicas sociais, políticas, econômicas e ambientais, dotadas de diferentes direitos, que se apresentam de forma concomitante e concorrencial, demonstrando uma complexidade do tratamento integrado das interfaces que permeiam as questões territoriais e ambientais. É necessária a administração dos conflitos, com a prevalência do meio ambiente para a utilização sustentável dos recursos naturais. Deve-se buscar o desenvolvimento de atividades econômicas sustentáveis e de baixo impacto ambiental por meio de estratégias capazes de garantir a conservação, diminuindo os conflitos socioambientais latentes.
Palavras-chave: Unidades de Conservação. Propriedade Privada. Direito Ambiental. Ambiente e Sustentabilidade.
Abstract
The concept of private property in Brazilian law has undergone major changes since the first Constitution. Variables in the urban planning and environmental fields, mitigations in favor of the public and collective interest, contributed to the new legal frameworks on the topic. The territory of APA Lajeado is important because it houses cerrado forest remnants, where water is collected, corresponding to between 12% and 17% of the supply of the capital, Campo Grande. The objective of this work is to discuss and understand the issues of territorial and land property rights and the emergence of socio-environmental conflicts in the Environmental Protection Area of Mananciais do Córrego do Lajeado, Campo Grande, MS. This is exploratory, applied and explanatory research, supported by a historical perspective to compare the current state of the object of study with previous formations. APA Lajeado is a territory used for the most different purposes, such as housing, industry, commerce and services, where social, political, economic and environmental dynamics occur, endowed with different rights, which present themselves in a concomitant and competitive manner, demonstrating a complexity the integrated treatment of interfaces that permeate territorial and environmental issues. Conflict management is necessary, with the prevalence of the environment for the sustainable use of natural resources. The development of sustainable economic activities with low environmental impact must be sought through strategies capable of guaranteeing conservation, reducing latent socio-environmental conflicts.
Keywords: Conservation Units. Private propriety. Environmental Law. Environment and Sustainability.
